CRF-RJ entra com Mandado de Segurança em favor de Consultórios Farmacêuticos

CRF-RJ entra com Mandado de Segurança em favor de Consultórios Farmacêuticos

O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro, na sua missão de assegurar à sociedade o direito de contar com o profissional farmacêutico em todas as suas atribuições previstas em lei, lamenta a atitude da Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro em tentar impedir credenciamento de consultório farmacêutico para procedimentos estéticos e centro de estética. 

Desconsiderando todo o conjunto de documentos de ordem jurídica, bem como as Resoluções nº 585/13 e 616/15, do Conselho Federal de Farmácia, que dão toda a segurança para que o profissional farmacêutico exerça a sua profissão, beneficiando a população carioca, a VISA motivou a autarquia a enviar ofício ao Prefeito Marcelo Crivella e ao Secretário Municipal de Saúde Carlos Eduardo de Mattos, notificando o impacto desta deplorável decisão, atingindo cerca de 30 mil farmacêuticos e 20 mil empresas inscritas ao dispor da sociedade. 

Entretanto, este ofício acabou não encontrando seu objetivo principal – garantir o exercício profissional dos farmacêuticos para com a população carioca – obrigando o CRF-RJ a buscar na Justiça Federal a manutenção dos direitos conquistados pela classe farmacêutica, que impetrou Mandado de Segurança Coletivo contra este ato arbitrário da atual administração municipal. 

O Conselho reafirma sua postura em favor da sociedade, uma vez que a presença do farmacêutico junto à população é peça fundamental para a salvaguarda da saúde pública e lamenta o total desinteresse público municipal com a mesma.